segunda-feira, 20 de outubro de 2008

Dos direitos fundamentais

"Mas o Estado estamental cedo seria substituído pelo Estado absoluto, o qual, afirmando o princípio da soberania, não mais aceitaria qualquer interposição a separar o poder do príncipe e os súbditos. Ora, desaparecendo as ordens e as classes (enquanto portadoras da faculdade políticas), perante o poder soberano todos os grupos e todos os homens são iguais. O rei atinge todos e todos estão sujeitos ao rei. Sob este aspecto, o Estado absoluto - que aliás, se pretende legítimo, e não tirânico - viria a ser um dos passos necessários para a prescrição de direitos fundamentais, universais ou gerais, em vez de situações especiais, privilégios ou imunidades."


In, Manual de Direito Constitucional, tomo IV, Jorge Miranda


E esta hein?

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